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Ação contra os devedores da Previdência

Eliseu Padilha (*)

20 de abril de 2017

A última falácia disseminada contra a proposta de reforma da Previdência visa transformar em cavalo de batalha a dívida de empresas com o sistema de seguridade.

Muita gente tem repetido que o governo deveria cobrar esses débitos antes de sugerir mudanças nas regras para as futuras aposentadorias e pensões.

Essa afirmativa embute a falsa ideia de que a União nada faz, quando na verdade ela age permanentemente contra os devedores: existem hoje 5 milhões de ações de cobrança na Justiça para provar isso.

Em segundo lugar, difunde a ilusão de que a recuperação da dívida resolveria o problema financeiro da Previdência. Na verdade, quem responsavelmente soma, diminui e projeta os gastos sabe que, mesmo se todos os R$ 430 bilhões (valores de janeiro de 2017) fossem milagrosamente pagos de uma só vez, isso só cobriria o deficit de três anos do nosso principal sistema de pagamento de benefícios e pensões.

E depois disso? Adiar um problema não é resolvê-lo; pelo contrário, é porta aberta para mais dissabores.

Cobrar dos devedores é uma obrigação que o Estado brasileiro cumpre e que fortalece, é claro, os cofres da Previdência. O governo já recupera, via Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, uma média de R$ 4 bilhões por ano em créditos previdenciários. De 2010 a 2016, R$ 26 bilhões foram pagos.

Infelizmente, 58% do estoque de R$ 430 bilhões são considerados de difícil ressarcimento porque correspondem a dívidas antigas, algumas desde a década de 1960, e envolvem empresas insolventes, com patrimônio escasso até para quitar compromissos de rescisão trabalhista.

Os outros 42%, cerca de R$ 160 bilhões, são buscados sem trégua. Somente no ano passado, o novo Grupo de Operações Especiais, criado para combater fraudes sofisticadas e milionárias, recuperou R$ 7,2 bilhões sonegados. Além disso, hoje a lista dos maiores devedores é pública -o que provoca constrangimento e incentiva o consumidor a prestigiar empresas idôneas.

O problema da Previdência é de insuficiência de receitas para financiar sua folha permanente de pagamento. Esse fluxo tem se mantido negativo sobretudo por causa das mudanças do perfil populacional do Brasil. A população envelhece mais, em ritmo acelerado.

Hoje já temos 12 idosos com mais de 65 anos para cada cem brasileiros em idade ativa. Nenhum arranjo conjuntural resolve esse impasse. Só uma reforma que iguale direitos e deveres dos beneficiários e conjugue adequadamente idade mínima com tempo de contribuição pode equilibrar a complexa engrenagem de financiamento.

Outro fator importante que precisa ser explicitado: a proposta de emenda constitucional em análise no Legislativo não acaba com o deficit, que chegou no ano passado a R$ 227 bilhões, somados os setores privado e público.

As alterações oferecem alguma estabilidade para a despesa previdenciária nos próximos anos, mas ela continuará crescendo. Sem as mudanças, essa trajetória será explosiva, e num futuro muito próximo a Previdência estará insolvente, incapaz de honrar aposentadorias, pensões e demais benefícios.

Essa é a verdade nua e crua. A onda de pós-verdades orquestrada contra a renovação da Previdência não apenas sofisma, apresentando argumentos inconsistentes que ignoram a realidade objetiva, mas manipula, via sobretudo redes sociais, emoções, crenças e interesses do grande público.

É hora de o país encarar a necessidade inadiável da reforma e fazer as pazes com os fatos, a lógica e a matemática.

(*) Ministro da Casa Civil. Foi ministro dos Transportes (governo FHC) e ministro da Secretaria de Aviação Civil (governo Dilma Rousseff)

Artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo – Tendências e Debates – 20 de abril de 2017.

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