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Avança na Câmara o projeto que regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio

Agência Câmara

14 de julho de 2017

Brasília (DF) – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5812/2013, do deputado Fernando Jordão (RJ), que regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio.

Conforme o texto aprovado, para exercer a profissão, o marinheiro deve trabalhar em embarcações de esporte e recreio não comerciais, além de portar alguma das habilitações da Marinha – arrais amador ou mestre arrais – para conduzir embarcações na chamada navegação interior, como rios e lagos.

A comissão excluiu do projeto original o artigo que atribui à Marinha a competência para regulamentar a lei. O entendimento foi de que esse ponto pode ser questionado no futuro, já que a competência é do Executivo.

Tramitação

A proposta tem caráter conclusivo e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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