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Câmara conclui votação da renegociação da dívida dos Estados

Portal Planalto

31 de agosto de 2016

Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados concluiu, na noite de terça-feira (30), o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que trata da renegociação da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União. O texto prevê o alongamento do prazo para quitar o débito em 20 anos e impõe condições para a adesão, como, por exemplo, o fato de as unidades da federação cumprirem medidas de restrição fiscal.

Na sessão de terça-feira, os deputados rejeitaram todos os destaques pendentes. Agora, o texto segue para o Senado Federal.

O acordo fechado pelo governo prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida até o fim de 2016. A partir de janeiro, os estados passam a pagar apenas 5,5% da parcela cheia, percentual que subirá 5,5 pontos percentuais a cada mês em, até voltar para 100%. Em junho de 2018, esses entes voltam a pagar a parcela cheia da dívida devida à União.

A ideia da proposta é dar fôlego aos governos estaduais para reorganizarem suas contas e manterem seus compromissos em dia. Em contrapartida, os estados deverão limitar o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior.

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