Presidência Nacional do PMDB

Câmara dos Deputados

Ed. Principal Ala B sala 6, Praça dos Três Poderes

Brasília - DF - CEP 70160-900

pmdbnacional@gmail.com

(61) 3215-9206 / 3215-9209




X

Comissão de Trabalho aprova isenção de taxas sobre terrenos de marinha para idosos

Agência Câmara

14 de julho de 2017

Brasília (DF) – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta as pessoas com mais de 60 anos que ocuparem terreno de marinha do pagamento de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas devidas à União.

A proposta [Projeto de Lei 3891/2012, do deputado Lelo Coimbra (ES)] altera o Decreto-Lei 9.760/1946, que regulamenta o uso de imóveis federais.

Renda mensal

A proposta sofreu algumas alterações na comissão. A nova versão inclui a exigência de o beneficiário estar em uma faixa de renda mensal igual ou inferior a 10 salários mínimos para ter direito à isenção.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

0 Comentários

Deixar um comentário


− 4 = 4

Flickr Youtube Facebook Rss