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Senado aprova PEC de Raimundo Lira que aumenta e repasses aos municípios

Agência Senado

7 de dezembro de 2017

Brasília (DF) – O Plenário do Senado aprovou por unanimidade em primeiro e segundo turnos, nesta quarta-feira (6), um reforço para o Fundo de Participação nos Municípios (FPM). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017, do senador Raimundo Lira (PB), garante um ponto percentual mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A PEC 29/2017 eleva o percentual a ser distribuído de 49% para 50%, sendo que este ponto percentual a mais será destinado ao FPM.

A PEC foi aprovada pelo Plenário sob calendário especial, graças a um acordo de líderes, que dispensou o interstício constitucional e permitiu rapidez na tramitação. A PEC segue para análise da Câmara dos Deputados.

“Se nós não votarmos hoje, não vai dar tempo para votar na Câmara dos Deputados, e nós temos quórum suficiente, porque essa votação mostrou claramente que nós temos quórum suficiente para votar e aprovar a PEC”, disse Raimundo Lira, ao pedir ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (CE), a inclusão da matéria na pauta.

O acréscimo nas transferências aos municípios deve ser repassado em setembro de cada ano. Raimundo Lira alega a iniciativa é necessária em função da situação de fragilidade fiscal em que se encontram as prefeituras e da importância que o rateio do FPM tem sobre a economia municipal, principalmente das cidades de menor porte, mais dependentes dos repasses.

A PEC foi aprovada com uma mudança inserida na CCJ, segundo a qual a elevação do repasse se dará de forma gradativa. Pela texto, serão 0,25% a mais nos anos de 2018 e 2019 e 0,5% a mais em 2020, totalizando 1% somente em 2021.

A PEC eleva as transferências aos municípios via FPM em R$ 1,1 bilhão, R$ 1,2 bilhão, R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões, respectivamente, em 2018, 2019, 2020 e 2021.

Repasses

A PEC 29/2017 altera o artigo 159 da Constituição, que trata da distribuição de receitas tributárias. Tal artigo obriga a União a repassar aos entes federados 49% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Deste total, 21,5% vão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE); 3% vão para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e 24,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios.

O percentual a ser distribuído aos municípios passa então de 49% para 50% a partir de 2021.

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