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Simone Tebet destaca aprovação de projeto que criminaliza a violação de direitos dos advogados

Agência Senado

10 de agosto de 2017

Brasília (DF) – Na véspera do Dia do Advogado, comemorado no dia 11 de agosto, a senadora Simone Tebet (MS) destacou a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2015, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). A proposta criminaliza a violação de direitos ou prerrogativas dos advogados.

O texto, que seguirá para a Câmara caso não haja recurso em Plenário, determina penas mínimas de um a quatro anos de detenção para agentes públicos que violarem os direitos dos advogados no exercício da função; e de seis meses a dois anos para o exercício irregular da profissão.

Simone Tebet, que foi relatora do projeto, lamentou que algumas categorias estejam fazendo um lobby contra o projeto, que ela classificou como a mais importante para a advocacia brasileira desde o começo da República.

“Não é privilégio. É direito. É direito do advogado que não está defendendo a si mesmo, mas o cidadão”, disse.

Simone prestou uma homenagem a todos os estudantes, professores e bacharéis em direito do país e convocou a todos a fazerem uma reflexão sobre o papel e o dever do advogado nos dias atuais em que a Justiça está no centro das atenções.

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