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Comissão limita taxa de administração de fundos a 1% ao ano sobre saldo de patrimônio investido

Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 3648/2015, do deputado Carlos Bezerra (MT), que limita a taxa de administração cobrada pelas instituições financeiras gestoras dos fundos de investimentos a 1% ao ano sobre o saldo do patrimônio investido pelos cotistas.

A taxa deverá ser usada para o pagamento de todos os custos de...

10 de outubro de 2017 por Agência Câmara

Comissão decide que bancos devem informar a cadastros de consumidores sobre cheques roubados

Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei 4637/2016, do deputado Carlos Bezerra (MT), que obriga as instituições financeiras a informar, semanalmente, aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, a relação de cheques roubados ou extraviados, conforme comunicações feitas pelos clientes.

O texto ...

18 de setembro de 2017 por Agência Câmara

Proposta de Carlos Bezerra permite que segurado informe sobre sinistro apenas quando tenha condições

Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados analisa proposta que pretende fazer uma alteração no atual texto do Código Civil (Lei 10.406/02) para estabelecer que cabe ao segurado informar a seguradora sobre qualquer sinistro “logo que o possa” e não “logo que o saiba”, como prevê a redação vigente.

A alteração consta do Projeto de Lei 6974/2017, do deputado C...

15 de setembro de 2017 por Agência Câmara

Câmara aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo

Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou projeto de lei que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.

A proposta (PL 5281/2016) altera o Código Civil (Lei 10.406/2002), que hoje permite que a empresa estipule época determinada para ...

9 de agosto de 2017 por Agência Câmara

Comissão aprova proposta que torna crime dificultar ou impedir contratação de plano de saúde por idoso

Brasília (DF) – A Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que torna crime impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por pessoa idosa. A pena prevista para o crime é de reclusão de um a dois anos e multa. 

Foi aprovado o Projeto de Lei 1159/2015, do deputado Carlos Bezerra (MT). O texto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.74...

4 de agosto de 2017 por Agência Câmara

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