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STF decidirá sobre medida que revela abuso do funcionalismo

Em breve, o plenário do Supremo Tribunal Federal terá de decidir sobre uma questão tão delicada quanto escandalosa. Revela um dos abusos que poluíram todas as esferas da administração pública desde que a remuneração dos seus funcionários deixou de ser coordenada por um órgão central, como aconteceu com o DASP durante mais de meio século!

Em 2003, o presidente Lula...

3 de maio de 2017 por Delfim Netto (*)

Congresso promulga emenda que inclui TST entre os órgãos do Judiciário

Brasília (DF) - O Congresso Nacional promulgou hoje (12), durante sessão solene, a Emenda Constitucional 92/2016, que garante ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) o mesmo tratamento dado pela Constituição de 1988 ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além de incluir dispositivo que atribui ao TST a competência de processar e julgar originalmente a reclamação para p...

12 de julho de 2016 por Agência Brasil

Câmara aprova projeto de Alceu Moreira que endurece a Lei Maria da Penha

Brasília (DF) - O plenário da Câmara aprovou hoje, 23, o projeto do deputado federal Alceu Moreira (RS) que tipifica o descumprimento da Lei Maria da Penha. A proposta prevê a detenção do infrator de 90 dias a dois anos.

Desde o ano passado, o Superior Tribunal de Justiça entende que quando o agressor descumpre uma ordem do juiz de não se aproximar da ...

23 de março de 2016 por Rodrigo Mallmann (ASCOM/Dep.Alceu Moreira)

Maria da Penha: lideranças partidárias querem urgência para alterações na lei

Brasília (DF) - Lideranças de todos partidos protocolaram na terça-feira, 1, pedido para a votação urgente do projeto do deputado federal Alceu Moreira (RS) que tipifica o descumprimento da Lei Maria da Penha. Recentemente uma mobilização da Bancada Feminina pediu a aprovação da proposta, que prevê a detenção do infrator de 90 dias a dois anos, além de o...

2 de março de 2016 por Rodrigo Pael (ASCOM/Dep.Geraldo Resende)

Projeto de Carlos Bezerra fixa em 6% taxa de administração de consórcios

Brasília (DF) - O deputado Carlos Bezerra (MT) apresentou projeto de lei com o propósito de disciplinar o valor máximo de 6% (seis por cento), da taxa de administração a ser cobrada nos contratos de consórcio.

Segundo Bezerra, a liberdade das administradoras de consórcio para estabelecer livremente a taxa de administração é tema que vem sendo frequen...

10 de setembro de 2015 por Arlindo Teixeira Jr. (ASCOM/Dep.Carlos Bezerra)

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